quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

Mudança agora na lei que regula as Áreas de Preservação Permanente.

Está em tramitação na Câmara dos Depoutados um projeto de lei que quer alterar as Áreas de Preservação Permanente (APP).

Para quem não conhece o conceito, APP é uma faixa de vegetação para proteger áreas de nascentes, rios e riachos e de encostas íngremes...

Segue abaixo a notícia publicada (de J. Batista) no site da Câmara dos Deputados. (para ver no site, clique aqui)

Projeto altera resolução sobre áreas de preservação permanente

Rocha afirma que definição de conceitos é competência dos legislativos municipais

Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 1926/09 anula trechos da Resolução 302/02, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que trata dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais. A proposta, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), cancela dois conceitos definidos na resolução.

O primeiro é o de área urbana consolidada, que o Conama considera como sendo o espaço que tenha, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água e rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior a 5 mil habitantes por quilômetro quadrado.

O segundo conceito que poderá ser eliminado é o que considera APP a área no entorno dos reservatórios artificiais com largura mínima de 30 metros (em áreas urbanas consolidadas) ou 100 metros (em áreas rurais). Segundo o deputado, a competência para tratar desses assuntos não é do Conama, mas sim dos legislativos municipais.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clicando aqui você poderá conhecer o projeto de lei na íntegra.

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