quinta-feira, 8 de abril de 2010

Comissão foi política no caso do ISS.



Nani Camargo

O vereador Paulo Hadich (PSB) declarou ontem que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Limeira teve "um comportamento político" ao decidir pelo arquivamento do projeto de sua autoria que reduzia o ISS de Limeira de 4% para 2%. "A CCJ foi política, e não técnica, no caso. E ainda contrariou um parecer que a própria comissão já tinha dado", disse ele, referindo-se a posicionamento anterior que a comissão teve no ano passado, em que emitiu parecer favorável à proposta.

O arquivamento ocorreu na última semana, véspera de feriado prolongado, quando Hadich estava em romaria até a cidade de Aparecida. Vetaram o projeto Miguel Lombardi (PR), Carlinhos Silva (PDT) e Nilce Segalla (PDT). Na ocasião, Miguel declarou que o projeto não continha planilhas de impacto orçamentário e nem as alterações no plano de metas fiscais que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Não tinha como viabilizá-lo", falou, reconhecendo que houve uma falha no primeiro parecer da CCJ.

Hadich, que tomou conhecimento do segundo parecer - o do arquivamento - esta semana, apontou um trecho específico redigido por Carlinhos. O parlamentar escreveu: "em sendo a iniciativa (do projeto) privativa do chefe do Poder Executivo (...) e não havendo disposição da administração municipal de agasalhar a ideia, não há a menor possibilidade de que a propositura venha a ser convalidada". "Isso mostra a interferência do Executivo no Legislativo e a subserviência da comissão", declarou Hadich.

É que a alegação de Carlinhos, atestada pelos outros membros da comissão, contraria parecer emitido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que presta serviços jurídicos à Câmara. O Ibam apontou no projeto do ISS a falta da planilha de impacto orçamentário da redução do imposto, mas confirmou que matérias tributárias podem ser de iniciativa tanto do prefeito ou de um vereador - mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A justificativa de que a proposta não poderia partir de um parlamentar é da própria prefeitura, em resposta a um requerimento feito por Hadich pedindo dados sobre o impacto orçamentário do ISS menor. "Infelizmente, o Legislativo de Limeira abriu mão de discutir um projeto de interesse de toda a sociedade limeirense", declarou o vereador do PSB.

Fonte: Jornal de Limeira

Meus comentários

Esse caso deixou mais que escancarada a subserviência que 11 dos 14 vereadores assumem perante a Prefeitura. Eles alegam que não foi apresentada a planilha de impacto econômica financeira, mas em nenhum momento os caríssimos excelências citam que foi protocolado dois requerimentos solicitando essa informação e a Prefeitura simplesmente se fez de surda. Essa proposta era mais que um pedido de redução de impostos, era um desejo de processo de desenvolvimento que Limeira gostaria de ter. Enquanto comemoramos 2 empresas em Limeira, Piracicaba comemora 11, sendo uma delas a montadora de veículos que mais cresce no mundo. Isso sem falar da total falta de caráter que os vereadores tiveram em engavetar um projeto quando publicamente todos sabiam que seu autor não estava na cidade. Demonstraram total falta de respeito...

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