A Prefeitura de Limeira concluiu nesta terça-feira, 28 de outubro, a fiscalização de todos os postos de combustíveis e lava rápidos de Limeira, para verificar o cumprimento da restrição do uso da água. Os trabalhos foram iniciados na quinta-feira, 23 de outubro, quando foi publicado o Decreto 437/2014, que estabelece normas para o uso da água nesses estabelecimentos.
Conforme o decreto, os postos de combustíveis e lava-rápidos somente poderão efetuar a lavagem de veículo se possuir máquinas que utilizem pressão e tenha baixa vazão, até o limite de 600 litros/hora. A legislação ainda prevê a aplicação de multa nos casos de desperdício.
Foram notificados para encerramento da atividade 36 lava-rápidos, por não possuírem alvará de funcionamento, conforme o artigo 78 do CTN (Código Tributário Nacional) e artigo 19 da Lei Municipal 4.578/2010. Houve, ainda, a notificação de um posto de combustível que realizava lavagem de veículos, nesse caso, o encerramento de atividade recaiu apenas sobre esse serviço.
Os proprietários dos estabelecimentos notificados foram orientados a procurar a Sala do Empreendedor, na própria prefeitura, para seguirem os procedimentos de abertura de empresa.
Os agentes da prefeitura também cientificaram outros 62 lava-rápidos e postos de combustíveis regularizados, que receberam informações sobre o Decreto. As vistorias foram realizadas pelo Setor de Fiscalização do Departamento Tributário da Secretaria de Fazenda.
A partir de agora, o cumprimento do Decreto por parte dos postos e lava rápidos será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Em caso de desperdício, será aplicada multa de R$ 300 na primeira infração, de R$ 400 na segunda e, a partir da terceira, haverá a suspensão da atividade por um período de 48 horas. Se ocorrer uma quarta infração, o funcionamento será suspenso enquanto vigorar o decreto 434/2014, que declara situação de emergência no município. Denúncias podem ser encaminhadas ao 156.
Fonte: Prefeitura de Limeira (aqui)
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