A Prefeitura de Limeira vem dando passos seguros para implantação do Programa de Pagamento por Serviço Ambiental (PSA), tanto pela aprovação da Lei N.º 5.414/2014 como pelo Decreto N.º 139/2015, que efetivam os fundamentos para aplicação do programa. A implantação do PSA em Limeira começará pela bacia hidrográfica do ribeirão Pinhal, que responde por 70% do abastecimento de água na cidade.
O PSA é uma transação voluntária em que a Prefeitura de Limeira pagará ao produtor rural uma quantia em dinheiro, para que este produtor garanta a provisão de um ‘Serviço Ambiental’, como por exemplo: a recomposição e preservação de matas naturais e degradadas; a preservação das águas subterrâneas e superficiais; o aumento da infiltração da água no solo através do aperfeiçoamento das técnicas de uso do solo na agricultura; etc.
Esse sistema tem por objetivo recuperar a vegetação ciliar nas micro bacias hidrográficas, de forma a proteger o manancial, bem como beneficiar a fauna, consolidando corredores ecológicos. Além disso, visa incentivar as boas práticas agrícolas (BPA), para conservar a fertilidade do solo e propiciar o abastecimento do lençol freático, eliminando o risco da poluição difusa.
O PSA prevê a disseminação de práticas efetivas de saneamento ambiental, mediante a adoção de técnicas eficazes de coleta e tratamento de esgotos e de qualificação da água de abastecimento doméstico. E ainda, pretende estimular a adoção de técnicas conservacionistas de produção agrícola e a diversificação da agricultura, visando fixar o homem no campo.
Metas
A adesão voluntária e o pagamento condicionado ao cumprimento de metas são a base conceitual do PSA. Ao aderir o programa, o produtor assume um ‘Termo de Compromisso’ com a prefeitura, que estabelece as ações para implantação de um projeto técnico, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Limeira e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), com prazo de validade de quatro anos. O valor do pagamento será fixado em função da valoração do serviço com base no custo de oportunidade da terra nas culturas de citros e cana de açúcar e na área comprometida por quatro anos.
As pequenas propriedades, geralmente classificadas como agricultura familiar, têm suas áreas produtivas comprometidas pela restauração das matas ciliares, pois esta área de proteção permanente (APP) faz com que o agricultor deixe de lucrar com uma área significativa de sua propriedade. Nesse sentido, o PSA busca valorizar e recompensar o agricultor que tem responsabilidade e zelo pelo meio ambiente.
Ao promover as boas práticas agrícolas (BPA), o PSA em Limeira irá melhorar significativamente a visão tecnológica da agricultura. Trata-se, portanto, de um passo importante para o desenvolvimento de uma agricultura racional, consciente, ecológica e tecnologicamente avançada, cujos benefícios se estenderão para a população da cidade e do campo.
Fonte: Prefeitura de Limeira (aqui)
Nenhum comentário:
Postar um comentário