quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Esclarecimento à população: Loteamento clandestino!


Resultado de imagem para loteamentos clandestinosA Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de Limeira informa que antes de se adquirir um imóvel – seja residência ou lote – o munícipe deve verificar se o mesmo está regularizado e com registro em cartório. Vale destacar que apenas a planta aprovada e registrada em cartório permite a venda de lotes ou fracionamentos (condomínio).


A Secretaria alerta que cooperativas vêm divulgando no Facebook e outras mídias a venda com plantas de um empreendimento sem aprovação municipal. As empresas estão utilizando um protocolo de viabilidade, que não permite o início das vendas. Os empreendimentos não estão regularizados. Devido às reclamações e denúncias feitas à Prefeitura, os casos foram informados ao Ministério Público.

O parcelamento ilegal do solo, bem como a comercialização, é proibido pela Lei Federal no. 6.766/1979 e configura crime contra administração pública. Os compradores podem ser lesados e não conseguir registro de propriedade e o imóvel.

Para mais esclarecimentos, os interessados devem entrar contato com o Departamento de Planejamento Territorial pelo telefone (19) 3404-9741.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Limeira (e-mail)

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